Glossary
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A
Adjudicação - No âmbito do regime de empreitada das obras públicas, traduz-se na decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido.
Alvará - Título que confere eficácia jurídica a uma Licença.
Área Bruta (Ab.) - Superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício.
Área Privativa (Ap.) - Superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, incluindo varandas privativas
Área Útil (Au.) - É a Sounda das áreas de todos os compartimentos de habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas.
Aval - Acordo segundo o qual alguém presta garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém.
B
Benefícios Fiscais - São todas as isenções, redução de taxa e outras medidas fiscais de idêntica natureza.
C
Caderneta Predial - É o documento emitido pela Repartição de Finanças que faz prova da inscrição matricial em vigor do prédio ou fracção. Trata-se do “Número de Contribuinte” do imóvel.
Certidão de Teor - Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que permite verificar a situação em que o imóvel se encontra. Trata-se do “Bilhete de Identidade” do imóvel.
Cessão da Posição Contratual - É a transmissão de uma posição contratual a um terceiro, desde que o outro contraente dê a sua anuência.
Compra e Venda - Contrato através do qual se transmite a propriedade de uma coisa ou direito, mediante o pagamento de certo preço.
Compropriedade - Existe propriedade em comum quando os prédios são indivisos ou pertencem a mais do que um proprietário.
Conservatória do Registo Predial - É a repartição pública que tem a incumbência de tutelar o registo dos prédios urbanos e rústicos em certa e determinada área geográfica. Qualquer pessoa pode requerer informações sobre qualquer prédio inscrito na Conservatória.
Contrato Promessa - É o acordo pelo qual alguém se obriga a celebrar determinado contrato futuro.
Contrato Promessa Compra e Venda - Contrato celebrado entre as partes para firmar um acorde de compra e venda de um determinado imóvel.
Pode ser registado.
D
Destaque - Acto que tem como efeito a desanexação de uma parcela de terreno de prédio inscrito na matriz.
Direito de Propriedade - Consiste no direito de usar, fruir e dispor de coisas.
Direito de Superfície - Consiste na faculdade de manter uma coisa própria em terreno alheio.
Distrate - Dissolução ou rescisão de um Contrato. Quando relacionado com crédito à habitação, significa a rescisão da hipoteca constituída, por liquidação da dívida.
E
Embargo de Obra - Consiste na suspensão de execução de obras, construções ou edificações, que foram ou se preparam a ser executadas com desrespeito das normais legais e regulamentos em vigor.
Emolumentos - Taxas a pagar pelos serviços prestados por agentes da administração pública.
Escritura Pública - Acto jurídico praticado por notário na presença das partes, que visa conferir validade e eficácia jurídica plena a um documento particular.
Execução Específica - Consiste na obtenção de uma sentença judicial, que produz os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso.
F
Fiador - Pessoa que presta essa garantia.
Fiança - Garantia especial das obrigações que consiste na prestação de determinadas garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém.
Ficha Técnica de Habitação - Documento obrigatório a emitir pelo promotor imobiliário, onde deverá constar toda a informação referente ao prédio urbano para habitação, objecto de venda.
Fracções Autónomas - São as unidades independentes em que se divide um edifício constituído em regime de propriedade horizontal, vulgarmente conhecidas por “apartamentos”.
G
Gestão de Negócios - Traduz-se na assunção da direcção de um negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar devidamente autorizado.
H
Hipoteca - Documento real de garantia que confere ao credor o direito a ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência na satisfação do crédito sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.
I
IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis
Imóvel - Prédio rústico ou urbano.
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis.
Inscrição na Matriz - Acto obrigatório que consiste na comunicação à repartição de finanças da área do prédio com vista à sua inscrição.
J
Juros - Rendimento auferido por quem empresta dinheiro a outrém.
L
Licença - Acto administrativo que permite o exercício de uma actividade ou a prática de um determinado acto.
Licença de Construção - Autorização camarária relativa ao pedido de licenciamento de obras particulares.
Licença de Utilização - Documento emitido pela Câmara Municipal que se destina a comprovar as condições de habitabilidade de um imóvel, verificando a conformidade da obra com o projecto aprovado.
Logradouro - Área anexa de um edifício.
M
Mais Valia - Proveitos obtidos com a diferença entre o valor da realização e o valor da aquisição, relativos à alienação onerosa de alguns bens.
Mediadoras Imobiliárias - São as empresas que desenvolvem a actividade de mediação em negócio de natureza imobiliária.
Medição Imobiliária - Actividade desenvolvida pelas empresas de mediação, no sentido de conseguir um interessado na compra e venda de imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos.
N
Notário - Entidade provida de fé pública que dá consistência legal aos actos e negócios jurídicos celebrados ou a quaisquer outros documentos que lhe sejam presentes.
O
Outorgante - Interveniente, ou interessado, em contrato cuja validade formal esteja dependente de escritura pública.
P
Penhora - Apreensão judicial de bens que ocorre quando o devedor não pagou a dívida a que se encontra vinculado.
Permuta - Contrato inominado em que as partes transmitem e recebem, simultaneamente, bens móveis ou imóveis de igual valor ou valor diferente.
Plano Director Municipal (PDM) - Plano elaborado pelas autarquias locais, que pretende estabelecer uma estrutura espacial para o Município, através da organização do território em unidades de ordenamento.
Prédio Misto - Prédio composto por uma parte rústica e uma parte urbana, não sendo possível classificar nenhuma das partes como principal.
Prédio Rústico - Consiste na parte delimitada do solo e nas construções nela existentes, que não tenham autonomia económica.
Prédio Urbano - Qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
Procuração - Documento através do qual alguém confere a outra pessoa poderes necessários para, em seu nome, tratar de negócios jurídicos que se irão repercutir na sua esfera jurídica.
Propriedade Horizontal - Aplicável aos prédios urbanos edificados, onde cada proprietário detém a propriedade da sua fracção autónoma e a compropriedade das partes comuns na exacta proporção da sua fracção.
Q
Quitação - Declaração emitida pelo credor aquando do recebimento de um crédito.
R
Resolução - Destruição da relação contratual existente, mediante acto posterior de vontade de um dos contraentes, fazendo regressar as partes à situação em que elas se encontravam antes do contrato ter sido celebrado.
Revogação - Destruição voluntária da eficácia contratual pelas próprias partes contraentes, tendo como base um acordo posterior à celebração do contrato.
S
Servidão - Consiste na restrição específica de um prédio em benefício de um prédio vizinho.
Sinal - Entrega de uma quantia ou de uma coisa, para garantia das obrigações assumidas entre as partes.
T
Trespasse - Transmissão da posição contratual de arrendatário em estabelecimento comercial ou industrial, sem dependência da autorização do senhorio.
U
Usufruto - Direito de gozar e administrar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância.
V
Vistoria - Inspecção efectuada por técnicos da Câmara Municipal, no sentido de verificar se o prédio urbano está em conformidade com o projecto aprovado, regulamentos e normas legais.
Z
Zona Protegida - Área de território delimitada em função da necessidade de assegurar a protecção de determinados habitat, espécies animais, fauna e flora.